CARTA DE SERVIÇOS

A Carta de Serviços ao Cidadão é recomendável a todo e qualquer órgão/entidade público que exerçam atividades de prestação de serviços públicos, direcionados à sociedade em geral ou a outros órgãos e entidades públicos executivas com grande contato com o público. No entanto, é indispensável para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que prestam serviços diretamente ao cidadão.

Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará (CMG/PA), tendo em vistas as suas competências legais previstas na Lei nº 9.661, de 2022, não possui Carta de Serviço, por não terem sido identificados serviços ao cidadão até o momento.