Casa Militar do Estado do Pará

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e XVII, da Constituição Estadual, e Considerando que a Casa Militar da Governadoria do Estado foi criada em 12 de fevereiro de 1917, pelo Governador Lauro Sodré, no exercício do seu segundo mandato (1917 - 1912);

 

Considerando que o Estado do Pará deve reverenciar a memória desse histórico personagem pelos inestimáveis serviços prestados ao Pará, fato que e nobrece e serve de exemplo a todo o povo paraense;

 

Considerando que é dever do Estado do Pará tornar público o seu reconhecimento àqueles que, muitas vezes com o próprio sacrifício, procuram seguir esse exemplo;

 

Considerando que ao Governador do Estado compete expressar tal reconhecimento em nome do Estado do Pará,

 

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituída, na Casa Militar da Governadoria do Estado, como órgão integrante da Polícia Militar do Pará, a Medalha do Mérito Governador Lauro Sodré, destinada a agraciar personalidades civis e militares que tenham se destacado por suas ações meritórias, reconhecidas como abnegadas e de inestimável valor, ou pelos relevantes serviços prestados no desempenho de missões relacionadas à segurança de autoridades e de instituições estaduais, mormente em prol da Governadoria do Estado, especialmente:

I - de maneira consciente e voluntária, com risco de vida;
II - para prevenir graves danos a terceiros, à comunidade ou ao Estado;
III - de modo que resulte em grande benefício a terceiros, à comunidade, à Casa Militar ou ao Estado;
IV - demonstrando grande desprendimento, interesse, coragem ou espírito de sacrifício; e
V - desenvolvendo, com correção e zelo pela coisa pública, as atividades administrativas vinculadas à Casa Militar.

 

Art. 2º Na apuração do mérito para a concessão da Medalha do Mérito Governador Lauro Sodré aos policiais militares à disposição da Casa Militar, além do preenchimento das condições enumeradas no art. 1º, serão observados os seguintes critérios:

I - ter, no mínimo, 3 (três) anos de serviços prestados à Casa Militar da Governadoria
do Estado, para os policiais militares à disposição desse Órgão, até 10 de janeiro do ano de concessão da Medalha;
II - ter comportamento excepcional, não podendo o policial militar ter sofrido qualquerpunição nos últimos 3 (três) anos;
III - atuar com correção e esmero no desempenho das funções tanto operacionais quanto administrativas;
IV - destacar-se nas atividades de treinamento físico e policial militar;
V - destacar-se na camaradagem e no bom relacionamento com os seus efetivos e com o público em geral;
VI - destacar-se no desempenho como instrutor ou monitor;
VIl - demonstrar contribuição expressiva e relevante para o engrandecimento da Casa Militar.

 

Art. 3° A apuração de ação meritória competirá à Comissão designada pelo Chefe da Casa Militar, presidida por este e composta por seu Subchefe e por mais 3 (três) Oficiais lotados no Órgão.

§ 1° A Comissão reunir-se-á uma vez na segunda quinzena do mês de dezembro, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem agraciados, devendo ser lavrada ata da reunião, que consignará o resultado dessa apuração.

§ 2° As razões para a concessão da Medalha devem ser objetivamente descritas e fundamentadas na ata da Comissão.

§ 3° O Chefe da Casa Militar encaminhará ao Governador do Estado, até o dia 10 de janeiro do ano de concessão e entrega da Medalha, a relação dos indicados à sua outorga, para que decida sobre a concessão da honraria através de decreto.

 

Art. 4° A Medalha do Mérito Governador Lauro Sodré será cunhada em metal dourado, no formato circular, com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de diâmetro, conforme modelo anexo, e terá as seguintes características:
I - no anverso, a fachada do Palácio Lauro Sodré em alto relevo, representando o local onde, em 12 de fevereiro de 1917, foi criada a Casa Militar da Governadoria pelo Governador Lauro Sodré; acima da fachada, em alto relevo, a inscrição MÉRITO GOVERNADOR LAURO SODRÉ e, abaixo, o ano 1917, inscrito sob duas garruchas cruzadas;
II - no verso, na parte superior, a inscrição GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ; na parte inferior, CASA MILITAR e, no centro, o Escudo de Armas da Casa Militar da Governadoria do Estado;
III - a fita-suporte de seda chamalotada, com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 50 mm (cinqüenta milímetros) de altura, com as seguintes cores em faixas verticais: vermelho na lateral direita, azul na lateral esquerda e branco no centro, medindo 11 mm (onze milímetros) cada uma, tendo um friso branco de 1 mm (um milímetro) na parte interna das faixas vermelho e azul;
IV - a moldura em metal dourado, disposta na parte superior da fita, medindo 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura por 10 mm (dez milímetros) de altura, tendo no centro uma
estrela azul medindo 9 mm (nove milímetros), que representa a estrela da Bandeira do Estado do Pará;
V - a barreta em forma de moldura retangular, em metal dourado, medindo 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura por 10 mm (dez milímetros) de altura, na mesma disposição da moldura;
VI - o botão da lapela terá fundo branco dentro de um círculo de 15 mm (quinze milímetros) de diâmetro, tendo, no centro, uma estrela de cor azul e faixas verticais, nas cores vermelho, branco, azul, circundando a parte externa;
VII - o suporte da Medalha constará de uma argola dourada medindo 20 mm (vinte milímetros) de largura por 7 mm (sete milímetros) de altura.

 

Art. 5° Para cada Medalha será expedido um Diploma.

Parágrafo único. O Diploma de que trata este artigo, assinado pelo Governo do Estado, será entregue em solenidade, juntamente com a Medalha, a barreta e o botão.

 

Art. 6° A entrega da Medalha do Mérito Governador Lauro Sodré obedecerá às formalidades militares regulamentares e se dará, preferencialmente, no dia 12 de fevereiro de cada ano, data do aniversário da Casa Militar, em datas cívicas ou solenidades oficiais do Estado.

 

Art. 7º A Medalha do Mérito Governador Lauro Sodré será envergada de acordo com o prescrito nos regulamentos e no cerimonial militar.

 

Art. 8º O botão correspondente à Medalha do Mérito Governador Lauro Sodré será usado nas vestes civis, a critério do agraciado, fixado na lapela esquerda do traje.

 

Art. 9º No caso de falecimento do agraciado na prática da ação meritória, a Medalha será concedida ao cônjuge sobrevivente ou ao seu sucessor legal.

 

Art. 10. A concessão da Medalha do Mérito Governador Lauro Sodré não obsta a concessão das demais medalhas existentes nas Corporações Militares Estaduais, ou vice-versa, pela prática do mesmo ato.​

 

Art. 11. Os casos omissos serão solucionados pelo Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado, que deverá observar, nas suas decisões, o Decreto nº 1.720, de 23 de julho de 1981.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

*Publicado em Diário Oficial Nº. 30591 de 30/12/2005

* Publicado em Diário Oficial Nº. 30618 de 07/02/2006