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Decreto nº 3.753 de 02 de abril de 1985
Regulamenta as funções básicas, a estrutura, a competência e o funcionamento dos Órgãos Constitutivos da Governadoria do Estado

CAPÍTULO II
Casa Militar
SEÇÃO I
Do Âmbito de Ação

Art. 13 - O âmbito de ação da Casa Militar, compreende as seguintes atividades:
I - Assistência direta e imediata ao Governador no trato e apreciação de assuntos militares de natureza protocolar;
II - Coordenação das relações do Chefe do Governo com autoridades militares;
III - Segurança do Governador, de sua família, do Palácio e das residências oficiais;
IV - Transporte aéreo, fluvial e rodoviário do Governador do Estado, de hóspedes oficiais e outras autoridades;
V - Cerimonial Militar;
VI - Segurança das telecomunicações da Governadoria;
VII - Recepção, estudo e triagem dos expedientes militares encaminhados ao
Governador;
VIII - Transmissão e controle da execução de ordens emanadas do
Governador;
IX - Administração geral do Palácio do Governo e das residências oficiais do
Governo;
X - Requisição de pessoal civil e militar;
XI - Cumprimento de missões ou determinações do Governador.

SEÇÃO II
Da Estrutura

Art. 14 - Para a execução de suas atividades, a Casa Militar contará com a seguinte estrutura organizacional básica:
I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
Chefe da Casa Militar
II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Gabinete do Chefe da Casa Militar
III - NÍVEL DE GERÊNCIA SUPERIOR
Subchefe da Casa Militar
IV - NÍVEL DE ATUAÇÃO SETORIAL
a) Núcleo Setorial de Administração
b) Núcleo Setorial de Planejamento
V - NÍVEL DE ATUAÇÃO OPERACIONAL
a) Divisão de Administração
b) Divisão de Segurança

SEÇÃO III
Da Competência das Unidades Administrativas

Art. 15 - Ao Gabinete do Chefe da Casa Militar compete apoiar o titular no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e outras atividades correlatas.

Art. 16 - Ao Núcleo Setorial de Administração, diretamente subordinado ao Subchefe da Casa Militar, compete:
I - Manter articulação com a Coordenadoria de Modernização
Administrativa com vistas a assegurar a integração sistêmica e o cumprimento das normas estabelecidas para o Sistema Administrativo Estadual;
II - Coordenar a execução do Programa de Modernização Administrativa, na Governadoria;
III - Desenvolver estudos e/ou pesquisas organizacionais sobre estrutura, procedimentos administrativos, formulários e lay-out, visando a atualização permanente da administração do órgão;
IV - Subsidiar a administração do órgão com estudos de motivação e distribuição de trabalho, para efeito de melhor aproveitamento dos recursos humanos;
V - Desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 17 - Ao Núcleo Setorial de Planejamento, diretamente subordinado ao Subchefe da Casa Militar, compete:
I - Executar as atividades de planejamento, orçamentação e estatística, cabendo-lhe especialmente:
a) zelar pelo cumprimento das diretrizes de planos de governo, colaborando na formulação, compatibilização, reformulação e atualização do planejamento global;
b) promover e coordenar a elaboração dos programas do órgão a que pertence e seu detalhamento em projetos específicos;
c) cooperar na elaboração de esquemas de captação de recursos para financiamento de planos, programas e projetos setoriais;
d) coordenar a elaboração do orçamento da Governadoria e promover o acompanhamento e controle de sua execução e reformulação;
e) implantar o controle de execução dos planos, programas e projetos do órgão, estabelecendo um fluxo constante de informações;
f) definir no âmbito de seu setor, a necessidade de capacitação de recursos humanos para o sistema de planejamento;
g) coletar informações necessárias à composição das estatísticas estaduais;
II - Desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 18 - À Divisão de Administração, diretamente subordinada ao Subchefe da Casa Militar, compete:
I - Programar, executar e controlar as atividades relativas a recursos humanos, material, patrimônio, expediente, protocolo e arquivo, administração de edifícios,
no âmbito da Governadoria, em articulação com a Secretaria de Estado de Administração;
II - Realizar a programação, execução e controle orçamentário e financeiro da aplicação dos recursos do Órgão; a prestação de contas em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda e quando necessário com outros órgãos;
III - Desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 19 - À Divisão de Segurança, diretamente subordinada ao Subchefe da Casa Militar, compete:
I - Programar, orientar, coordenar, executar e controlar os serviços de segurança do Governador e do Vice-Governador do Estado e de seus familiares, bem como os serviços de telecomunicações e transportes da Governadoria do Estado;
II - Fiscalizar o acesso de pessoas ao Palácio do Governo e residências oficiais e nestas, também, a entrada de veículos;
III - Colaborar com as demais unidades da Governadoria nas providências para o deslocamento do Chefe do Poder Executivo;
IV - Fiscalizar o sistema de prevenção e combate a incêndios do Palácio do
Governo e residências oficiais;
V - Desenvolver outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV
Das Responsabilidades e Atribuições Fundamentais dos Dirigentes

Art. 20 - Ao Chefe da Casa Militar, diretamente subordinado ao Governador do Estado, compete:
I - Assessorar ao Governador do Estado, assistindo-o no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de natureza militar;
II - Programar, organizar, dirigir e controlar as atividades desenvolvidas pela Casa Militar;
III - Adotar medidas que visem assegurar o funcionamento sistêmico dos diferentes níveis da estrutura organizacional com as demais unidades integrantes da Governadoria;
IV - Aprovar o Orçamento-Programa e o Plano Anual de Trabalho da Casa
Militar;
V - Determinar o hasteamento dos pavilhões nacional e estadual;
VI - Determinar as medidas relativas ao recebimento e movimentação das verbas destinadas às despesas do Gabinete do Governador, Casas Militar e Civil,
Residências Oficiais, Representações e aos deslocamentos do Chefe do Poder Executivo;
VII - Proferir despachos interlocutórios e tomar providências no sentido de instruir e esclarecer assuntos da alçada da Casa Militar, que devem ser submetidos à consideração do Governador;
VIII - Atender ou providenciar para que sejam executadas quaisquer determinações ou instruções do Chefe do Poder Executivo;
IX - Transmitir as ordens e instruções do Governador, bem como controlar sua execução;
X - Preparar e orientar o atendimento da correspondência do Governador que for encaminhada à Casa Militar;
XI - Manter estreito relacionamento da Casa Militar com as autoridades militares sediadas no Estado;
XII - Programar, coordenar e executar as atividades relativas ao cerimonial militar necessárias aos atos e solenidades oficiais em estreita ligação com a assessoria de
Cerimonial;
XIII - Acompanhar o Governador em seus deslocamentos, solenidades oficiais e outras atividades;
XIV - Executar atribuições em matérias administrativas, financeiras e de recursos humanos;
XV - Representar o Governador do Estado quando designado;
XVI - Requisitar dos órgãos competentes guarda e escolta de honra para as solenidades e outras ocasiões especiais;
XVII - Manter contato direto com autoridades e entidades, a fim de solicitar providências e elementos necessários para complementar a segurança do Governador, de sua família, do Palácio do Governo e das residências oficiais;
XVIII - Quando necessário delegar competência ao Subchefe da Casa
Militar em assuntos de responsabilidade da Chefia, observado o disposto no art. 17, do Decreto n° 2.231 de 12 de maio de 1982;
XIX - Elaborar o regimento interno da Casa Militar.

Art. 21 - Aos demais ocupantes de posição de Chefia, compete as responsabilidades fundamentais contidas no art. 19, do Decreto n° 2.231, de 12 de maio de
1982; e outras a serem definidas em regimento interno.

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